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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.
aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2018 - 16:10
TSE usa conceito de "fake news" para mandar Facebook retirar postagem do ar
Decisão que mandou rede social apagar posts ofensivos à pré-candidata Marina Silva é uma das primeiras da corte baseada em "notícia falsa".
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.
dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 20 de Junho de 2022 - 16:59
Descalabro eleitoral
Os discursos em época de eleições discrepam da realidade e “vendem” uma realidade falsa, como a de culpar as vítimas de sua própria sorte.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 16:47
Justiça condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador
Houve falsa acusação de desvio de mercadorias.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 12:32
Habilitação falsa leva a condenação
Carteira de habilitação falsa a uma blitz em Uberaba.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Estelionato. Venda de software mediante falsa identificação como representante comercial. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas.
Apelo visando a correção da reprimenda imposta. Concurso de agravante e atenuante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Dosimetria adequada. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00
Uso de documento falso (artigo 304, c.c. Artigo 297, ambos do Código Penal).
Exibição de cédula de identidade falsa.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 13:01
Cemat é condenada a indenizar cliente por acusação falsa
Indenização à cliente por acusação falsa.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2005 - 12:46
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2008 - 13:51
Loja indeniza por falsa acusação
Uma loja e seu proprietário foram condenados a indenizar um cinegrafista que foi injustamente acusado de ter praticado um golpe.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e falsa identidade. Duplo apelo.
Por exigir dolo específico voltado para a obtenção de vantagem ilícita, o crime previsto no artigo 307 do Código Penal deixa de subsistir quando o agente informa falsamente à autoridade policial ou judiciária sobre sua identidade, com ânimo de autodefesa, consagrada no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2006 - 18:28
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 12:46
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Junho de 2016 - 14:12
Presidente da CBF é condenado a pagar indenização de R$ 300 mil a árbitro de futebol
O presidente da CPF fez uma acusação falsa contra o árbitro de futebol, acusando o mesmo de manipulação de resultado de jogos e corrupção.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 11:55
Liminar suspende reajuste salarial de prefeito e vice
A alegação é de que o reajuste não estaria de acordo com a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 15:50
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 16:56
Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração
O ex-vice-prefeito foi condenado à pena de três anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 11:12
Administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade.
Publicidade. Promoção pessoal. Prefeito.